Regularize sua empresa com economia e segurança fiscal
A carga tributária no Brasil pode ser um grande desafio, e atrasos no pagamento de impostos geram juros, multas e até restrições que dificultam o crescimento do seu negócio. Mas agora existe uma alternativa inteligente para reduzir esse impacto financeiro.
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Essa solução permite:
+ Reduzir passivos tributários de forma legal e transparente
+ Evitar penalidades fiscais e restrições bancárias
+ Melhorar o fluxo de caixa e fortalecer a saúde financeira da empresa
+ Manter a conformidade com a Receita Federal e outros órgãos reguladores
Disponível para empresas do regime:
+ Lucro Real
+ Lucro Presumido
Legalidade da Compensação de Tributos com Créditos Tributários na RFB
A compensação tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) é expressamente permitida pela legislação federal, desde que observados os requisitos legais, formais e materiais previstos na legislação tributária vigente.
Base Legal
A compensação é disciplinada principalmente pelos seguintes dispositivos:
Art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN):
“A lei poderá autorizar a compensação de tributos administrados por um mesmo ente federado, desde que sejam líquidos e certos, vencidos e exigíveis.”
Lei nº 9.430/1996, art. 74 (alterado por leis posteriores):
Autoriza o contribuinte a compensar, no âmbito da Receita Federal, créditos tributários próprios, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, com débitos de mesma natureza.
Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021:
Estabelece os procedimentos e regras operacionais para a compensação por meio da Declaração de Compensação (DComp), realizada eletronicamente por meio do sistema PER/DCOMP.
Requisitos para a Compensação na RFB
Para que a compensação seja legalmente aceita, o crédito utilizado deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
a) Ser crédito próprio do contribuinte (não é permitido utilizar crédito de terceiros, salvo exceções previstas em lei);
b) Ser líquido e certo (valor definido e incontroverso);
c) Estar devidamente constituído e reconhecido pela RFB;
d) Estar disponível no sistema da Receita Federal, caso o crédito seja decorrente de recolhimento a maior;
e) Ser de tributo administrado pela RFB;
f) Não ser objeto de discussão administrativa ou judicial sem trânsito em julgado, salvo se garantido por depósito integral (art. 170-A do CTN).
Limitações Legais
Créditos de natureza judicial só podem ser compensados após o trânsito em julgado da decisão e após a habilitação do crédito junto à Receita Federal;
A compensação não é permitida com tributos do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, salvo por meio de restituição direta ou decisão judicial favorável;
Créditos decorrentes de ações judiciais devem ser previamente habilitados eletronicamente, conforme IN RFB nº 1.717/2017 (revogada e substituída pela IN 2.055/2021).
A compensação de tributos com créditos tributários no âmbito da Receita Federal é legal e amplamente reconhecida, desde que realizada dentro dos parâmetros legais e regulamentares. A tentativa de compensação com créditos inexistentes, inexigíveis ou sem homologação poderá resultar em glosa da compensação, imposição de multa de ofício e eventual responsabilização penal por sonegação (art. 1º da Lei nº 8.137/1990).
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